POFMA Singapura: Primeira Acusação Criminal por Vídeos no TikTok que Incitam Animosidade Racial

Um homem de 34 anos será levado a tribunal esta semana, acusado ao abrigo da Lei de Proteção contra Mentiras e Manipulação Online (POFMA) de Singapura por publicar vídeos no TikTok que, alegadamente, incitavam à animosidade entre grupos raciais e continham declarações falsas sobre o governo. Este é o primeiro processo criminal desde que a lei entrou em vigor em 2019 — uma escalada significativa em relação às dezenas de ordens de correção emitidas anteriormente.

Durante anos, a POFMA foi usada principalmente para aplicar avisos de correção a políticos, ativistas e veículos de comunicação. Mas este novo caso sinaliza uma postura mais rígida: o Ministério Público está agora disposto a avançar com acusações que podem levar a multas e até prisão. O acusado teria publicado conteúdo que ultrapassou a linha da falsidade para a provocação ativa, mirando a harmonia racial — um dos temas mais sensíveis de Singapura.

Dos Avisos de Correção aos Tribunais Criminais

Quando a POFMA foi aprovada, o governo insistiu que era um bisturi, não uma marreta — projetada para corrigir rapidamente inverdades sem sufocar a liberdade de expressão. Na maioria das vezes, isso significava que as Diretrizes de Correção da POFMA eram a arma preferida. Elas exigem que o infrator coloque um aviso junto com a publicação original, com um link para a versão com os factos verificados pelo governo.

Durante as eleições de #GE2020, a POFMA virou um termo conhecido em todas as casas. Quase diariamente, candidatos de ambos os lados recebiam diretrizes de correção. Uma das destinatárias mais proeminentes foi Hazel Poa, do Partido Progressista de Singapura, que foi ordenada a corrigir declarações sobre a força de trabalho. Críticos apelidaram o período de "A Eleição da POFMA", apontando que a enxurrada de diretrizes dificultava a separação entre factos e distorções. No meio de tudo isso, no entanto, houve o que alguns chamaram de "sinais juvenis de esperança" — eleitores mais jovens investigando as questões apesar da névoa das ordens de correção.

O Debate: Salvaguarda ou Instrumento de Silenciamento?

Nem todos aceitam a versão do governo. O historiador PJ Thum, no Episódio 8 do seu podcast "The Show with PJ Thum", dissecou como a POFMA pode ser abusada. Intitulado "Como leis ruins são criadas e abusadas em Singapura (Um estudo de caso da POFMA)", o episódio argumenta que as definições vagas da lei e a falta de supervisão judicial permitem ao governo punir a dissidência sob o pretexto de combater mentiras. Thum aponta casos onde diretrizes de correção foram emitidas para opiniões, não para factos — uma tendência preocupante, segundo ele.

Embora a visão de Thum represente uma minoria aqui — a maioria dos cingapurianos confia que as autoridades usam a POFMA com responsabilidade — a nova acusação criminal reacenderá inevitavelmente esse debate. Será este usuário do TikTok uma ameaça genuína à coesão social, ou é o Estado mostrando os músculos para esfriar a liberdade de expressão?

Principais Casos da POFMA Até Agora

Para entender para onde estamos indo, é útil revisitar como a POFMA tem sido aplicada:

• 2019: Caso Breakfast Grill — A primeira diretriz de correção emitida para um bloguista por alegações falsas sobre uma investigação policial.
• 2020: A ofensiva das GE2020 — Mais de 10 diretrizes de correção durante a campanha, incluindo para partidos da oposição e até mesmo para grandes veículos de comunicação internacionais.
• 2021: Múltiplos avisos a Hazel Poa — Ela recebeu vários por publicações sobre trabalhadores estrangeiros e dados económicos.
• 2023: Portais de notícias online — Sites como um portal de notícias independente receberam diretrizes de correção repetidamente antes de serem encerrados.

Repare que todos esses foram remédios civis — ninguém foi a tribunal. Até agora.

O Que Isto Significa para o Futuro

A mudança para acusações criminais altera o jogo. Sob a POFMA, uma condenação pode significar multas de até S$ 50.000 e penas de prisão de até cinco anos para indivíduos. Para atores maliciosos que espalham mentiras deliberadas que ameaçam a harmonia racial ou religiosa, o Estado agora tem uma arma carregada. Mas como com qualquer arma poderosa, a questão é o controle do gatilho.

Este caso do TikTok será observado de perto por advogados, ativistas e jornalistas. Se o tribunal considerar o acusado culpado, isso estabelece um precedente de que criadores de conteúdo online — mesmo aqueles com poucos seguidores — podem enfrentar consequências criminais. Se a defesa encontrar falhas na aplicação da POFMA, poderemos ver uma reavaliação de quão agressivamente a lei é usada.

Uma coisa é certa: a POFMA já não é apenas sobre anexar uma nota de correção. Agora é sobre algemas e tribunais. E numa cidade-Estado hiperconectada onde todos são editores, essa é uma história que vale a pena acompanhar.